Quando um político deve se posicionar sobre um tema polêmico?

O direito de qualquer eleitor, seja de que parte do país esteja ou que corrente político-partidária pertença, se pertencer a alguma, de questionar um parlamentar ou uma parlamentar sobre sua posição é um direito inalienável. Vivemos uma democracia representativa em um Estado de Direito Democrático.

Não é à toa que qualquer agente político se preocupa com a construção de sua reputação nas redes sociais e plataformas de busca. Sabe que a informação corre como a velocidade da luz e, uma vez “na rede”, nada fica oculto. Muito menos impune à opinião pública.

Podemos dizer, com certa expectativa positiva, que a participação popular, seja pelos canais de comunicação, seja através de manifestações de rua não mais se restringe ao momento do voto. O espaço público se estendeu às Câmaras Legislativas, Executivo e até ao Judiciário.

Como é isso na prática

Um exemplo recente é sobre a votação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 199 de 2019, por exemplo, “que Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça”, ou seja, que prevê a prisão após julgamento em 2ª Instância. Através de um único canal do parlamentar que assessoro, recebemos mais de 500 mensagens querendo saber qual a posição que ele tomaria como membro da Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania – CCJC. Questionamento legítimo.

Mas há algumas páginas que se apropriam dessa representatividade e divulgam, sem ao menos ouvir os parlamentares. Não são fontes oficiais; não são eleitores questionando. Simplesmente utilizam-se dessa ferramenta para fazer crer a todos que acessam que fizeram um minucioso trabalho de pesquisa e que expõe o futuro voto do parlamentar prestando um bom serviço à população brasileira. Balela. Praticam um desserviço, haja vista que são tendenciosos ou se colocam acima do bem e do mal para fazer juízo de valor.

Não são salvadores da pátria. Aproveitam-se de questões assim para criar maior alcance em suas páginas. Apenas.

Querem obrigar parlamentares a gravar vídeos ou expor seu posicionamento previamente, e, se até por alguma estratégia de comunicação, o parlamentar não o faz, tascam a pecha de “indeciso”.

Os parlamentares são obrigados a divulgar seu voto antes do dia e hora da reunião ou sessão?

A resposta é não. Para ser um bom parlamentar ou uma boa parlamentar eles devem votar. Têm que estar presentes e arcar com as consequências de seu voto. Sempre haverá discordância de alguém, em alguma parte. Ainda bem. Nem sempre a unanimidade é unânime.

Podem antecipar sua posição? Sim. Podem ouvir suas bases? Devem. E ouvir suas bases significa dar a resposta na hora e no lugar certo. Podem preferir cumprir seu dever e não ser uma celebridade de reality show.

São os parlamentares obrigados a se posicionarem para esses determinados sites? Não. Principalmente porque não são imparciais. Julgam e expõem antes. Em outra época seriam chamados de “imprensa marrom”. Hoje são, meramente, apesar de transvestidos de vestais da moralidade, disseminadores de fake news.

Cabe esclarecer que a CCJC apenas vota a admissibilidade para que a Proposta tramite na Câmara e no Senado Federal. Outra desinformação desses blogs, pois colocam como se já fosse decidido o mérito e que quem não votar como eles querem e exigem será considerado inimigo do povo brasileiro.

Querem nomes? Acho que já ficou claro.

Noeli Becker

Noeli Becker

Noeli Becker, jornalista com especialização em Comunicação Política. Chefe de gabinete na Câmara dos Deputados; assessora legislativa na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ. Experiência em assessoria de comunicação de imprensa, assessoria de comunicação, gestão de crises; coordenação de campanhas eleitorais.

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