O direito de qualquer eleitor, seja de que parte do país esteja ou que corrente político-partidária pertença, se pertencer a alguma, de questionar um parlamentar ou uma parlamentar sobre sua posição é um direito inalienável. Vivemos uma democracia representativa em um Estado de Direito Democrático.
Não é à toa que qualquer agente político se preocupa com a construção de sua reputação nas redes sociais e plataformas de busca. Sabe que a informação corre como a velocidade da luz e, uma vez “na rede”, nada fica oculto. Muito menos impune à opinião pública.
Podemos dizer, com certa expectativa positiva, que a participação popular, seja pelos canais de comunicação, seja através de manifestações de rua não mais se restringe ao momento do voto. O espaço público se estendeu às Câmaras Legislativas, Executivo e até ao Judiciário.
Como é isso na prática
Um exemplo recente é sobre a votação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 199 de 2019, por exemplo, “que Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça”, ou seja, que prevê a prisão após julgamento em 2ª Instância. Através de um único canal do parlamentar que assessoro, recebemos mais de 500 mensagens querendo saber qual a posição que ele tomaria como membro da Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania – CCJC. Questionamento legítimo.
Mas há algumas páginas que se apropriam dessa representatividade e divulgam, sem ao menos ouvir os parlamentares. Não são fontes oficiais; não são eleitores questionando. Simplesmente utilizam-se dessa ferramenta para fazer crer a todos que acessam que fizeram um minucioso trabalho de pesquisa e que expõe o futuro voto do parlamentar prestando um bom serviço à população brasileira. Balela. Praticam um desserviço, haja vista que são tendenciosos ou se colocam acima do bem e do mal para fazer juízo de valor.
Não são salvadores da pátria. Aproveitam-se de questões assim para criar maior alcance em suas páginas. Apenas.
Querem obrigar parlamentares a gravar vídeos ou expor seu posicionamento previamente, e, se até por alguma estratégia de comunicação, o parlamentar não o faz, tascam a pecha de “indeciso”.
Os parlamentares são obrigados a divulgar seu voto antes do dia e hora da reunião ou sessão?
A resposta é não. Para ser um bom parlamentar ou uma boa parlamentar eles devem votar. Têm que estar presentes e arcar com as consequências de seu voto. Sempre haverá discordância de alguém, em alguma parte. Ainda bem. Nem sempre a unanimidade é unânime.
Podem antecipar sua posição? Sim. Podem ouvir suas bases? Devem. E ouvir suas bases significa dar a resposta na hora e no lugar certo. Podem preferir cumprir seu dever e não ser uma celebridade de reality show.
São os parlamentares obrigados a se posicionarem para esses determinados sites? Não. Principalmente porque não são imparciais. Julgam e expõem antes. Em outra época seriam chamados de “imprensa marrom”. Hoje são, meramente, apesar de transvestidos de vestais da moralidade, disseminadores de fake news.
Cabe esclarecer que a CCJC apenas vota a admissibilidade para que a Proposta tramite na Câmara e no Senado Federal. Outra desinformação desses blogs, pois colocam como se já fosse decidido o mérito e que quem não votar como eles querem e exigem será considerado inimigo do povo brasileiro.
Querem nomes? Acho que já ficou claro.